Massachusetts avança com projeto que limita ações do ICE e amplia proteção a imigrantes

O estado de Massachusetts deu mais um passo na aprovação de uma legislação que poderá alterar significativamente a relação entre autoridades estaduais e a fiscalização federal de imigração. Negociadores da Câmara e do Senado anunciaram que chegaram a um acordo sobre o texto final do chamado PROTECT Act, projeto que impõe novas restrições à atuação do Serviço de Imigração e Controle de Alfândegas dos Estados Unidos (ICE) em território estadual.

Entre as principais medidas da proposta está a proibição de prisões civis relacionadas à imigração realizadas pelo ICE sem mandado judicial em tribunais estaduais, escolas públicas, creches, hospitais e unidades de saúde. Os defensores da iniciativa afirmam que esses locais devem permanecer acessíveis à população sem que as pessoas temam ser detidas durante atividades essenciais.

O projeto também impede que cidades e órgãos estaduais celebrem novos acordos do programa federal 287(g), mecanismo que permite que policiais locais atuem em parceria com o governo federal em determinadas funções de fiscalização migratória.

Outro ponto importante prevê que policiais estaduais e municipais não poderão perguntar sobre a cidadania ou o status migratório de uma pessoa durante abordagens de rotina, exceto quando houver exigência legal específica.

Além disso, o texto cria a possibilidade de que imigrantes processem agentes federais na Justiça estadual de Massachusetts por supostas violações de direitos constitucionais ocorridas durante operações de imigração, medida que tem gerado intenso debate entre apoiadores e críticos da proposta.

A governadora Maura Healey, que já manifestou apoio ao projeto, voltou a criticar as ações de fiscalização migratória do governo Trump durante uma entrevista de rádio concedida nesta semana. Healey classificou algumas operações conduzidas pela administração federal como “inacreditavelmente inconstitucionais” e “antiamericanas” e afirmou esperar que o projeto chegue à sua mesa para sanção nos próximos dias.

Para organizações de defesa dos imigrantes, a proposta reforça direitos constitucionais e aumenta a confiança das comunidades nas instituições públicas, especialmente em escolas, hospitais e tribunais. Já os opositores argumentam que as mudanças podem dificultar a cooperação entre autoridades estaduais e federais na aplicação das leis de imigração e criar obstáculos às operações do ICE.

Se aprovado definitivamente pela Câmara e pelo Senado e sancionado pela governadora, o PROTECT Act colocará Massachusetts entre os estados com uma das legislações mais abrangentes do país voltadas à limitação da cooperação com operações civis de fiscalização migratória realizadas pelo governo federal.